Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Pulverify, uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) desenvolvida para o gerenciamento inteligente de operações de drones de pulverização agrícola. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculativo entre você ("Usuário", "Cliente" ou "você") e a Pulverify ("nós", "nosso" ou "Empresa"), estabelecendo as condições para o uso de nossa plataforma, incluindo o sistema web e os aplicativos móveis para iOS e Android.

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do Pulverify, seja através do sistema web, aplicativo móvel ou qualquer interface fornecida por nós, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, deve interromper imediatamente o uso de nossa plataforma.

Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da plataforma, incluindo proprietários de empresas de pulverização agrícola, pilotos de drones, responsáveis técnicos, auxiliares de campo e qualquer pessoa autorizada a acessar o sistema em nome de uma empresa ou organização.

2. Descrição do Serviço

O Pulverify é uma plataforma tecnológica especializada no gerenciamento de operações de pulverização agrícola utilizando aeronaves remotamente pilotadas (drones) e aeronaves tripuladas. Nossa solução oferece um conjunto abrangente de ferramentas digitais projetadas para automatizar, organizar e otimizar todos os aspectos da gestão operacional no setor de aplicação aérea agrícola.

2.1 Funcionalidades Principais

Nossa plataforma oferece as seguintes funcionalidades essenciais para a gestão eficiente de operações de pulverização agrícola:

Gestão de Ordens de Serviço: Sistema completo para criação, acompanhamento e finalização de ordens de serviço digitais, permitindo o controle detalhado de cada aplicação desde o planejamento inicial até a conclusão e faturamento. Inclui funcionalidades para definição de áreas de aplicação, especificação de produtos a serem utilizados, programação de equipes e acompanhamento em tempo real do progresso das atividades.

Controle de Aeronaves: Registro e gerenciamento completo da frota de aeronaves, incluindo drones e aviões agrícolas, com controle de manutenções, horas de voo, histórico de aplicações e documentação técnica. O sistema mantém registros detalhados de cada aeronave, incluindo especificações técnicas, certificações e conformidade regulatória.

Gestão de Produtos e Insumos: Controle abrangente do receituário agronômico com integração direta à base de dados AGROFIT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), garantindo que todos os produtos utilizados estejam devidamente registrados e aprovados para uso agrícola. Inclui controle de estoque, rastreabilidade de lotes e gestão de validades.

Relatórios Regulatórios Automatizados: Geração automática de todos os relatórios exigidos pela legislação brasileira, incluindo o Relatório Mensal de Aplicações conforme estabelecido pela Portaria SDA nº 298/2021 do MAPA. O sistema assegura conformidade total com as exigências regulatórias, reduzindo riscos de multas e sanções.

Dashboards e Análises: Painéis interativos com visualização de dados operacionais, métricas de produtividade, análises de custos e indicadores de performance. Inclui mapas interativos para visualização geográfica das aplicações e ferramentas de planejamento de rotas otimizadas.

3. Elegibilidade e Registro

Para utilizar o Pulverify, você deve atender aos seguintes critérios de elegibilidade e completar o processo de registro conforme estabelecido nesta seção.

3.1 Critérios de Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. Se você está registrando-se em nome de uma empresa ou organização, deve ter autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos. Empresas que operam no setor de pulverização agrícola devem possuir todas as licenças, certificações e autorizações necessárias conforme exigido pela legislação brasileira aplicável.

3.2 Processo de Registro

Durante o registro, você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas, incluindo dados da empresa, informações de contato, documentação regulatória relevante e detalhes sobre sua operação de pulverização agrícola. Você é responsável por manter essas informações atualizadas e notificar-nos imediatamente sobre qualquer alteração.

3.3 Verificação e Aprovação

Reservamo-nos o direito de verificar as informações fornecidas durante o registro e solicitar documentação adicional para confirmar sua elegibilidade. Podemos recusar ou suspender o registro de qualquer usuário que não atenda aos nossos critérios de elegibilidade ou que forneça informações falsas ou enganosas.

4. Responsabilidades do Usuário

Como usuário do Pulverify, você assume responsabilidades específicas relacionadas ao uso adequado da plataforma e conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis.

4.1 Conformidade Regulatória

Você é inteiramente responsável por garantir que suas operações de pulverização agrícola estejam em total conformidade com todas as leis, regulamentações e normas aplicáveis, incluindo mas não limitado à Portaria SDA nº 298/2021 do MAPA, regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), normas ambientais e de segurança do trabalho. O Pulverify fornece ferramentas para auxiliar na conformidade, mas a responsabilidade final pela aderência às regulamentações permanece exclusivamente sua.

4.2 Precisão dos Dados

Você deve inserir dados precisos, completos e atualizados em todas as funcionalidades da plataforma. Isso inclui informações sobre aplicações realizadas, produtos utilizados, áreas tratadas, condições meteorológicas, dados de aeronaves e qualquer outra informação relevante para suas operações. Dados imprecisos podem comprometer a eficácia dos relatórios gerados e sua conformidade regulatória.

4.3 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Deve notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança. Recomendamos o uso de senhas fortes e a ativação de autenticação de dois fatores quando disponível.

4.4 Uso Adequado da Plataforma

Você concorda em utilizar o Pulverify exclusivamente para fins legítimos relacionados à gestão de operações de pulverização agrícola. É proibido usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros. Você não deve tentar acessar áreas restritas do sistema, interferir em sua operação normal ou comprometer sua segurança.

5. Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Pulverify são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras legislações aplicáveis.

5.1 Propriedade da Plataforma

Todos os direitos, títulos e interesses no Pulverify, incluindo mas não limitado ao software, código-fonte, design, interface de usuário, documentação, logotipos, marcas registradas e qualquer conteúdo fornecido por nós, são de nossa propriedade exclusiva ou de nossos licenciadores. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade sobre a plataforma.

5.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar o Pulverify de acordo com estes Termos. Esta licença é pessoal e não pode ser sublicenciada, transferida ou cedida a terceiros sem nossa autorização prévia por escrito.

5.3 Propriedade dos Dados do Usuário

Você mantém a propriedade de todos os dados que inserir na plataforma, incluindo informações sobre suas operações, clientes, aplicações e qualquer outro conteúdo que você fornecer. Ao usar o Pulverify, você nos concede uma licença limitada para processar, armazenar e utilizar esses dados exclusivamente para fornecer os serviços contratados e melhorar a funcionalidade da plataforma.

6. Pagamentos e Assinaturas

O acesso ao Pulverify é fornecido através de planos de assinatura pagos, com diferentes níveis de funcionalidades e limites de uso.

6.1 Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura (Básico, Profissional e Empresarial) com funcionalidades e limites específicos. Os detalhes de cada plano, incluindo preços, funcionalidades incluídas e limitações, estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados periodicamente mediante notificação prévia.

6.2 Cobrança e Pagamento

As assinaturas são cobradas antecipadamente em base mensal ou anual, conforme o plano escolhido. Os pagamentos devem ser efetuados através dos métodos de pagamento aceitos pela plataforma. Você autoriza a cobrança automática recorrente no método de pagamento fornecido até que a assinatura seja cancelada.

6.3 Alterações de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços de nossos planos de assinatura. Alterações de preços serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e entrarão em vigor no próximo ciclo de cobrança. Se você não concordar com o novo preço, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência da alteração.

6.4 Cancelamento e Reembolsos

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações de sua conta. O cancelamento será efetivo ao final do período de cobrança atual. Não oferecemos reembolsos para períodos já pagos, exceto quando exigido por lei ou em circunstâncias excepcionais a nosso critério exclusivo.

7. Limitações de Responsabilidade

O Pulverify é fornecido como uma ferramenta de auxílio à gestão de operações de pulverização agrícola. Embora nos esforcemos para fornecer um serviço confiável e preciso, existem limitações importantes em nossa responsabilidade.

7.1 Natureza do Serviço

O Pulverify é uma ferramenta de software projetada para auxiliar na gestão e documentação de operações de pulverização agrícola. Não somos responsáveis pela execução física das aplicações, pela eficácia dos produtos utilizados, pelos resultados agronômicos obtidos ou por qualquer dano às culturas ou propriedades.

7.2 Conformidade Regulatória

Embora nossa plataforma seja desenvolvida para auxiliar na conformidade com regulamentações aplicáveis, a responsabilidade final pela aderência a todas as leis e normas permanece exclusivamente sua. Não garantimos que o uso do Pulverify resultará em conformidade total com todas as regulamentações aplicáveis, e não somos responsáveis por multas, sanções ou outras consequências decorrentes de não conformidade.

7.3 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso ao Pulverify em determinadas circunstâncias, conforme descrito nesta seção.

8.1 Suspensão por Violação

Podemos suspender temporariamente ou permanentemente sua conta se você violar estes Termos, usar a plataforma de forma inadequada, fornecer informações falsas ou se envolver em atividades que possam prejudicar outros usuários ou a integridade do sistema. Tentaremos notificá-lo sobre a suspensão e fornecer uma oportunidade para remediar a violação, quando apropriado.

8.2 Encerramento por Inadimplência

Se você não efetuar o pagamento de sua assinatura dentro do prazo estabelecido, podemos suspender ou encerrar sua conta após notificação adequada. Você terá a oportunidade de regularizar sua situação dentro de um período de carência antes do encerramento definitivo.

8.3 Encerramento Voluntário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco. Após o encerramento, você perderá acesso a todos os dados e funcionalidades da plataforma.

8.4 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento de sua conta, você perderá acesso a todos os dados armazenados na plataforma. Recomendamos que você exporte todos os dados importantes antes do encerramento. Podemos reter alguns dados conforme exigido por lei ou para fins legítimos de negócios, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

9. Modificações dos Termos

Podemos modificar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, práticas comerciais ou requisitos legais.

9.1 Notificação de Alterações

Quando modificarmos estes Termos, notificaremos você através de email, notificação na plataforma ou outros meios apropriados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Alterações substanciais que afetem significativamente seus direitos ou obrigações receberão notificação mais proeminente.

9.2 Aceitação das Modificações

Seu uso continuado do Pulverify após a data de vigência das modificações constituirá sua aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as modificações, deve descontinuar o uso da plataforma e cancelar sua assinatura antes da data de vigência das alterações.

10. Disposições Gerais

10.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes.

10.2 Resolução de Disputas

Encorajamos a resolução amigável de disputas através de negociação direta. Se uma resolução amigável não for possível, as disputas serão resolvidas através dos tribunais competentes ou, quando aplicável, através de arbitragem conforme as regras da Câmara de Arbitragem competente.

10.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais específicos de funcionalidades, constituem o acordo completo entre você e nós em relação ao uso do Pulverify, substituindo todos os acordos anteriores relacionados ao assunto.

10.4 Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que mais se aproxime da intenção original.